Dano moral não é consequência automática da violação à lei trabalhista

Para TRT da 3ª região, é necessária a comprovação de que a conduta gerou sofrimento psíquico e abalo moral

Nome de devedor não poder ser negativado enquanto dívida é discutida

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Antiquário acusado de furto consegue habeas-corpus no STJ

Medida Provisória Municipal

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O processo judicial e a reforma do Judiciário

Daniel Roberto Hertel, é bacharel em Administração e em Direito. É Pós-graduado em Direito

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Crise na Execução Penal (II): Da Assistência Material e à Saúde

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O Porte de Arma de Fogo e seu Tratamento Penal

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Homicídio Eutanásico: Eutanásia e Ortotanásia no Anteprojeto de Código Penal

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Homem é condenado a indenizar namorada por difamação e divulgação de fotos íntimas no Facebook

O réu era ex-namorado da vítima e não aceitou o fim do relacionamento

Uso de algemas poderá ficar a critério dos policiais

O Projeto de Lei 3938/08, do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), estabelece normas para prisão e faculta ao policial a decisão sobre o uso de algemas.

Pensão Alimentícia para os Pais: Quando os filhos são obrigados a pagar?

É direito dos pais necessitados pedir pensão aos filhos. A medida baseia-se na solidariedade

Isenção de IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH, decide Segunda Turma

visual tenham direito à isenção de IPI na compra de veículos